Proposição Nº: 15 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei n° 1.481/2020, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal.

A proposta originou da Secretaria Municipal de Segurança Pública, qüê vislumbrou a necessidade de pequenas adequações na legislação, necessárias para o fortalecimento da instituição e atendimento do interesse público para estabelecer regras básicas para a investidura ao cargo de Guarda Civil Municipal.

Por oportuno, encaminhamos Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente à previsão de ajuda de custo mensal (bolsa-auxílio) aos participantes do curso de formação, no valor proporcional de 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial base do Guarda Civil Municipal Padrão "A", o qual foi realizado levando em consideração a projeção de 30 (trinta) vagas para o curso de formação, com duração de aproximadamente 05 (cinco) meses, conforme matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.